Na CPI das Apostas, diretor do Banco Central defende maior regulamentação dos sites: ‘Prevenção contra fraudes’
A CPI das Apostas, que investiga a manipulação de resultados em partidas de futebol, discutiu, nesta terça-feira, 27, a falta de regulamentação para fiscalizar a atuação das empresas de apostas esportivas no país. Os participantes do colegiado defendem que, pela falta de regulação na atual legislação brasileira, casas de apostas não podem operar no país e que os sites que fazem essa atividade se hospedam no exterior para contornar a lei e atuar no mercado nacional. O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, foi convidado, mas não compareceu à comissão. No lugar dele foi Valdemir Fortes de Souza, chefe adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do BC. Ele afirmou que a instituição tem monitorado aumentos constantes nos fluxos de pagamento das empresas de apostas esportivas e defendeu a necessidade de controle para o mercado, especialmente para fiscalização de atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
“A gente vê com muito bons olhos essa regulamentação, porque ela criaria uma camada suplementar de controle que permitiria, além do trabalho que já tem de ser feito pelos bancos, ele também ser feito por essas empresas de apostas. Ela [a empresa] poderia ser submetida a critérios que garantissem o maior cuidado para a prevenção contra fraudes e também o melhor tratamento do consumidor desses produtos”, declarou. O Poder Executivo deve enviar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei (PL) sobre o assunto ao Congresso Nacional. O PL deve tratar especificamente da criação de uma Secretaria Nacional de Jogos e Loterias, que vai ficar responsável, entre outras coisas, por regulamentar os sites esportivos e toda a parte de jogos e loterias do Governo Federal.
O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Manssur, confirmou que o governo deve exigir que as empresas que operam site de apostas tenham sede no país e empreguem um número determinado de brasileiros: “A cada dia que o Governo Federal não regulamenta as apostas esportivas, como aconteceu nos últimos quatro anos, o Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões. A cada dia. De modo que, além das premissas básicas da base de tributação estarem na Medida Provisória, nós também iremos editar uma portaria específica para criar os normativos relacionados ao recolhimento desses tributos”. O governo também deve editar portarias para estabelecer normas específicas para os temas investigados pela CPI, como fraudes financeiras envolvendo os site de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular os resultados de partidas.
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